| Projeto: |
|
PDL 3 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
|
02-3/2017
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpdl0003-2017 |
| Promovente: |
|
Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Antonio Donato / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Jair Tatto |
| Ementa: |
|
SUSTA O DECRETO Nº 57.581, DE 21 DE JANEIRO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ABRIGO / DECRETO 57.581/2017 / DESABRIGADO / DESCARTE / DIVULGACAO / HORARIO / MORADOR DE RUA / OBJETO / PAPELAO / REMOCAO / REVOGACAO / SUSTACAO / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0441-2017
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | CCJ | Recebido em 09/02/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 20/06/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/06/2017 | Encaminhado em 20/06/2017 | | SGP2 | Recebido em 20/06/2017 | Encaminhado em 20/06/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/06/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
20/06/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |